EREsp 1848406 - DECISAO

EREsp 1848406 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado está em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a publicação no DJe prevalece quando anterior à intimação eletrônica, e porque a certidão de publicação do Tribunal de origem indicou data anterior não afastada pelos documentos apresentados; aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Contagem De Prazo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico (dje) Contagem De Prazo Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 insuficiência de prova para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, pois o acórdão embargado está em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a publicação no DJe prevalece quando anterior à intimação eletrônica, e porque a certidão de publicação do Tribunal de origem indicou data anterior não afastada pelos documentos apresentados; aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.