AREsp 1841234 - DECISAO

AREsp 1841234 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, configurando manifesta intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, configurando manifesta intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.