AREsp 1835308 - DECISAO

AREsp 1835308 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, por fim, a decisão de não conhecer se funda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE; Recorrente: OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Recorrente

OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, por fim, a decisão de não conhecer se funda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.