AREsp 1844692 - DECISAO

AREsp 1844692 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR FRAIZ NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação (art. 1.003, §6º)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (aplicação Do Art. 105, Iii, Cf) Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação (art. 1.003, §6º)

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Parties

JOAO VICTOR FRAIZ NICOLAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.