AREsp 1773733 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; portanto, o recurso é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE; Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/15, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/15 Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Danos Morais

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE

Agravante

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15; portanto, o recurso é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno