AREsp 1771448 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que impede a regularização posterior; ademais, a exceção relativa à comprovação posterior acolhida na modulação do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de carnaval, não abrangendo os casos ora alegados, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA; Autor: CAUAN MESQUITA GALVAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA

Agravante

CAUAN MESQUITA GALVAO GONCALVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que impede a regularização posterior; ademais, a exceção relativa à comprovação posterior acolhida na modulação do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de carnaval, não abrangendo os casos ora alegados, de modo que o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade