AREsp 1773105 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código o recorrente deve comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação e tendo retornado o curso dos prazos em 04/05/2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 foi declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALICE DE JESUS NERY BRAJON; Agravante: MARIA JOSÉ MARTINS DORATIOTTO; Agravante: MARIA JANETE DE ANDRADE; Agravante: VERA HELENA ANDRE SILVA RODRIGUES COSTA; Agravante: YOLANDA DE GODOI; Agravante: PATRICIA PEÇANHA FERREIRA; Agravante: MARIA TERESA NOGUEIRA STEINMANN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (improvido) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Cpc/2015, Resoluções CNJ
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Cpc/2015 Resoluções CNJ

Case Brief

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Parties

ALICE DE JESUS NERY BRAJON

Agravante

MARIA JOSÉ MARTINS DORATIOTTO

Agravante

MARIA JANETE DE ANDRADE

Agravante

VERA HELENA ANDRE SILVA RODRIGUES COSTA

Agravante

YOLANDA DE GODOI

Agravante

PATRICIA PEÇANHA FERREIRA

Agravante

MARIA TERESA NOGUEIRA STEINMANN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (improvido) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser apresentada posteriormente para sanar intempestividade
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 efeitos das Resoluções do CNJ sobre suspensão e retomada de prazos

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código o recorrente deve comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação e tendo retornado o curso dos prazos em 04/05/2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 foi declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno