AREsp 1772537 - ACORDAO

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Em razão de o recurso especial ter sido interposto sob a vigência do CPC/2015, e não tendo os agravantes comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, é aplicável o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que veda a regularização posterior, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALYSSON CEZAR DOS SANTOS; Agravante: RENATA DORA CANTARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Honorários Advocatícios

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Parties

ALYSSON CEZAR DOS SANTOS

Agravante

RENATA DORA CANTARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Em razão de o recurso especial ter sido interposto sob a vigência do CPC/2015, e não tendo os agravantes comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, é aplicável o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que veda a regularização posterior, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.