AREsp 1765722 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao recurso interposto, o art. 1.003, § 6º exige comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo; INSAÚDE não apresentou tal comprovação e não demonstrou notoriedade nacional da suspensão, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Exequente: SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Executado: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE; Executado: Prefeitura Municipal de Mococa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE

Executado

Prefeitura Municipal de Mococa

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Se a suspensão de prazos nos Tribunais estaduais é presumida como pública e notória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao recurso interposto, o art. 1.003, § 6º exige comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo; INSAÚDE não apresentou tal comprovação e não demonstrou notoriedade nacional da suspensão, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.