REsp 1833102 - DECISAO

REsp 1833102 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDVAR VOLTONILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Preclusão Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

EDVAR VOLTONILI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos quando opostos tempestivamente
  2. 2 Se a intempestividade da apelação é matéria de ordem pública e sujeita à preclusão quando a apelação foi recebida em grau de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ter sido opostos no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita ou nos autos principais