AREsp 1831489 - DECISAO

AREsp 1831489 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, não tendo sido demonstrada, no ato de interposição, hipótese de suspensão dos prazos aplicável além do período fixado pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) nem comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, não tendo sido demonstrada, no ato de interposição, hipótese de suspensão dos prazos aplicável além do período fixado pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) nem comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.