AREsp 1776895 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, verificou-se que a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 13/12/2019, o prazo de 15 dias úteis expirou em 04/02/2020 e a peça recursal foi protocolizada em 06/02/2020, sendo intempestiva; além disso, o agravante não comprovou, no ato, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS DEL PRET CHAMBARELLI JUNIOR; Agravada: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Restituição De Valores, Anatocismo, Correção Monetária
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Restituição De Valores Anatocismo Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CARLOS DEL PRET CHAMBARELLI JUNIOR

Agravante

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de prova do feriado extraída da internet

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, verificou-se que a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 13/12/2019, o prazo de 15 dias úteis expirou em 04/02/2020 e a peça recursal foi protocolizada em 06/02/2020, sendo intempestiva; além disso, o agravante não comprovou, no ato, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local, razão pela qual não é possível afastar a intempestividade e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.