AREsp 1736221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica ocorrida no meio do prazo não prorroga o termo final nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, e porque o alegado feriado local não foi comprovado no ato de interposição do recurso, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT GERMAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT GERMAIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo processual suspende ou prorroga o prazo recursal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica ocorrida no meio do prazo não prorroga o termo final nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, e porque o alegado feriado local não foi comprovado no ato de interposição do recurso, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade