AREsp 1732628 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial e o respectivo Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos); a alegação de feriado municipal não altera o prazo para apresentação do recurso perante o tribunal a quo (art.1.029 CPC/2015) e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade, na hipótese concreta, não interromperam o prazo para interposição do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, salvo exceção quando a decisão inadmitindo o recurso for genérica, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante/recorrente: ELIONILDA PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj; Apreciação De Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Municipal, Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Municipal Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIONILDA PEREIRA MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj; Apreciação De Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o feriado municipal na sede do recorrente interrompe o prazo para interposição do recurso especial perante o tribunal a quo
  3. 3 Se o agravo e o recurso especial foram interpostos tempestivamente

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial e o respectivo Agravo foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos); a alegação de feriado municipal não altera o prazo para apresentação do recurso perante o tribunal a quo (art.1.029 CPC/2015) e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade, na hipótese concreta, não interromperam o prazo para interposição do agravo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, salvo exceção quando a decisão inadmitindo o recurso for genérica, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno