AREsp 1650099 - ACORDAO

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Sendo aplicável o CPC/2015, por força do art. 1.003, §6º, a falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local impede a regularização posterior; além disso, a indisponibilidade do sistema eletrônico indicada não coincidiu com o começo ou o fim do prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A; Agravados: TARCÍSIO DE OLIVEIRA FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Cíveis Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

TARCÍSIO DE OLIVEIRA FILHO e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem e prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Sendo aplicável o CPC/2015, por força do art. 1.003, §6º, a falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local impede a regularização posterior; além disso, a indisponibilidade do sistema eletrônico indicada não coincidiu com o começo ou o fim do prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.