AREsp 1848013 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, condição que impediria a regularização posterior; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local Comprovação, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, condição que impediria a regularização posterior; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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