AREsp 1841002 - DECISAO

AREsp 1841002 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se os arts. citados do CPC e do CPP; não se admite prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GILDEVAN AMORIM DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

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Parties

GILDEVAN AMORIM DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se os arts. citados do CPC e do CPP; não se admite prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.