AREsp 1831804 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: YOUSSEF SARKIS YOUNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

YOUSSEF SARKIS YOUNAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.