AREsp 1838720 - DECISAO

AREsp 1838720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto em 08/09/2020 após a intimação do acórdão em 09/08/2019, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA BRAGA DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto em 08/09/2020 após a intimação do acórdão em 09/08/2019, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.