AREsp 1851589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência da cadeia completa de procurações, com fundamento nos arts. citados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC; art. 798 do CPP; Súmula 115/STJ) e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ERINALDO DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO ERINALDO DE LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência da cadeia completa de procurações, com fundamento nos arts. citados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC; art. 798 do CPP; Súmula 115/STJ) e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.