AREsp 1749254 - DECISAO

AREsp 1749254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi disponibilizado no DJE em 26/2/2021 (considerado publicado em 1º/3/2021), de modo que o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 expirou em 8/3/2021, ao passo que os embargos foram protocolizados em 9/3/2021; aplicou‑se ainda o art. 219 do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Publicação De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão foi disponibilizado no DJE em 26/2/2021 (considerado publicado em 1º/3/2021), de modo que o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 expirou em 8/3/2021, ao passo que os embargos foram protocolizados em 9/3/2021; aplicou‑se ainda o art. 219 do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.