AREsp 1835413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade do CPC e o regimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MANOEL JOSÉ DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSÉ DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
publique-se