AREsp 1816953 - DECISAO

AREsp 1816953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, por documento idôneo apresentado no ato de interposição do recurso, a suspensão ou prorrogação de prazos pelo Tribunal de origem além do período de suspensão reconhecido nas Resoluções do CNJ, de modo que o agravo foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: AGUINALDO LIMA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Prova Documental De Suspensão De Prazo, Pandemia COVID 19
Processo Penal Recursos Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Prova Documental De Suspensão De Prazo Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

AGUINALDO LIMA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve prorrogação ou suspensão de prazos no tribunal de origem decorrente do Decreto Judiciário nº 570/2020 e do Ato Conjunto nº 20 do TJ-BA
  3. 3 se os embargos de declaração identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, por documento idôneo apresentado no ato de interposição do recurso, a suspensão ou prorrogação de prazos pelo Tribunal de origem além do período de suspensão reconhecido nas Resoluções do CNJ, de modo que o agravo foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.