AREsp 1845947 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 22/05/2019 e o recurso foi interposto em 10/06/2019, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais razões, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias corridos)
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 22/05/2019 e o recurso foi interposto em 10/06/2019, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais razões, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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