AREsp 1725166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por indevida comprovação da suspensão do expediente: não foi apresentada, no ato da interposição do recurso especial, documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo as cópias de páginas de internet insuficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: THIAGO DE SOUSA XAVIER; Agravante: VERA MARIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prova Por Documento Oficial Ou Certidão Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prova Por Documento Oficial Ou Certidão Do Tribunal De Origem

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Parties

THIAGO DE SOUSA XAVIER

Agravante

VERA MARIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de cópias de páginas de internet como prova da suspensão de expediente forense
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por indevida comprovação da suspensão do expediente: não foi apresentada, no ato da interposição do recurso especial, documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo as cópias de páginas de internet insuficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.