AREsp 1848700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP; ademais, o recesso judicial não suspende prazos processuais penais. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: WILLIAN FERREIRA BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERREIRA BASTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso judicial sobre prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicáveis os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP; ademais, o recesso judicial não suspende prazos processuais penais. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.