AREsp 1837247 - DECISAO

AREsp 1837247 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARMANI SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ARMANI SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.