AREsp 1776209 - DECISAO

AREsp 1776209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; há certidão de disponibilização em 28/04/2020 com publicação em 29/04/2020, de modo que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre eventual intimação eletrônica e define o termo inicial do prazo recursal; o documento trazido às fls.1265/1295 não foi juntado no ato de interposição do recurso para demonstrar tempestividade; pela reiteração de embargos com objetivo de modificar o julgado restou caracterizado o caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada por caráter protelatório.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Pje Vs Dje, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Pje Vs Dje Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando há também intimação eletrônica
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo recursal diante de intimação via PJe e/ou publicação no DJe
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; há certidão de disponibilização em 28/04/2020 com publicação em 29/04/2020, de modo que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre eventual intimação eletrônica e define o termo inicial do prazo recursal; o documento trazido às fls.1265/1295 não foi juntado no ato de interposição do recurso para demonstrar tempestividade; pela reiteração de embargos com objetivo de modificar o julgado restou caracterizado o caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.