RMS 65983 - DECISAO

RMS 65983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 15/01/2021 e interpôs o recurso em 11/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas citadas sobre prazo e comprovação de feriado.

Parties
Recorrente: ROBSON MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local +1 more

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Parties

ROBSON MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 15/01/2021 e interpôs o recurso em 11/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas citadas sobre prazo e comprovação de feriado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se