AREsp 1409553 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos artigos 1.023 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual não foram conhecidos; a multa requerida pelas embargadas não foi aplicada por não se verificar propósito protelatório.

Parties: Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMALOGISTICA LTDA.; Embargada: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.; Embargada: COLGATE PALMOLIVE COMPANY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Decadência, Marca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Propriedade Industrial Intempestividade Embargos De Declaração Decadência Marca Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMALOGISTICA LTDA.

Embargante

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.

Embargada

COLGATE PALMOLIVE COMPANY

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos 1.023 e 219 do CPC
3 Alegação de decadência do direito sobre marcas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Não aplicação da multa requerida pelas embargadas