REsp 1975122 - DECISAO

REsp 1975122 - DECISAO

Não conhecimento dos recursos por intempestividade: o interposto por MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA foi protocolado em 29/07/2020 após intimação em 16/06/2020, excedendo o prazo aplicável de 30 dias úteis; o interposto por OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA foi protocolado em 08/07/2020 após intimação em 16/06/2020, excedendo o prazo aplicável de 15 dias úteis. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA; Recorrente: OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

Recorrente

OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos recursos por intempestividade: o interposto por MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA foi protocolado em 29/07/2020 após intimação em 16/06/2020, excedendo o prazo aplicável de 30 dias úteis; o interposto por OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA foi protocolado em 08/07/2020 após intimação em 16/06/2020, excedendo o prazo aplicável de 15 dias úteis. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos interpostos por MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e por OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...