AREsp 1846412 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local não pode ser efetuada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA NAVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOÃO BATISTA NAVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local não pode ser efetuada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.