AREsp 1852485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.