AREsp 1694941 - ACORDAO

AREsp 1694941 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após o julgamento do REsp 1.813.684/SP (que exigiu comprovação de feriado local no ato de interposição), não houve juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no momento da interposição; a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 05/02/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 28/02/2020, tendo, assim, sido apresentado intempestivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade e alcance do REsp 1.813.684/SP e modulação de efeitos
  3. 3 verificação da intempestividade do agravo interposto após publicação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, estando o recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após o julgamento do REsp 1.813.684/SP (que exigiu comprovação de feriado local no ato de interposição), não houve juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no momento da interposição; a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 05/02/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 28/02/2020, tendo, assim, sido apresentado intempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.