REsp 1870206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a lei municipal apresentada relativa a Ji-Paraná não demonstrou a suspensão do expediente no Tribunal de Justiça com sede em Porto Velho, não sanando a intempestividade conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LAURENTINA DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAURENTINA DA SILVA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de alegação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem; a lei municipal apresentada relativa a Ji-Paraná não demonstrou a suspensão do expediente no Tribunal de Justiça com sede em Porto Velho, não sanando a intempestividade conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial