REsp 1846989 - ACORDAO

REsp 1846989 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do entendimento sobre comprovação de feriado se aplica ao caso concreto

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.