AREsp 1751538 - ACORDAO

AREsp 1751538 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente; por força do dispositivo e da sistemática do novo CPC, a regularização posterior não é admitida, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS WERNECK BRASIL; Agravante: outro; Agravado: ERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º

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Parties

ANTONIO CARLOS WERNECK BRASIL

Agravante

outro

Agravante

ERLU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente; por força do dispositivo e da sistemática do novo CPC, a regularização posterior não é admitida, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.