AREsp 1728449 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, sendo impossível sua regularização posterior; a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020 não afasta a conclusão, pois publicações ocorreram e os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GALENO BORGES BATISTA; Agravado: HAKINI TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Agravado: DAVYDSON WIVER HAKINI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

GALENO BORGES BATISTA

Agravante

HAKINI TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravado

DAVYDSON WIVER HAKINI SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre a contagem de prazo e publicações
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial, sendo impossível sua regularização posterior; a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020 não afasta a conclusão, pois publicações ocorreram e os prazos voltaram a correr em 04/05/2020, de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade