AREsp 1699770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense/feriado local (08 e 09/07/2019), o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias e não há novos fundamentos capazes de alterar a decisão que reconheceu a intempestividade, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Espólio de MARIO BARTHOLO FILHO; Agravante: Espólio de RACHEL DE MELLO BARTHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

Espólio de MARIO BARTHOLO FILHO

Agravante

Espólio de RACHEL DE MELLO BARTHOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 caráter bifásico do juízo de admissibilidade e não vinculação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense/feriado local (08 e 09/07/2019), o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias e não há novos fundamentos capazes de alterar a decisão que reconheceu a intempestividade, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).