AREsp 1833702 - DECISAO

AREsp 1833702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 19/12/2018 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/02/2019, extrapolando o prazo de 30 dias aplicável; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, e não é possível comprovar feriado local após a interposição, motivo pelo qual se declara a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDMILSON SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

EDMILSON SILVA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 incidência ou não do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 19/12/2018 e o recurso especial foi interposto apenas em 04/02/2019, extrapolando o prazo de 30 dias aplicável; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, e não é possível comprovar feriado local após a interposição, motivo pelo qual se declara a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se