AREsp 1854763 - DECISAO

AREsp 1854763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo, o que determina o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • publique-se