AREsp 1849739 - DECISAO

AREsp 1849739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LARISSA COELHO DIAS CAMPOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

LARISSA COELHO DIAS CAMPOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.