AREsp 1849784 - DECISAO

AREsp 1849784 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2020 e agravo em 14/12/2020), restando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA ALICE CORDEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIA ALICE CORDEIRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2020 e agravo em 14/12/2020), restando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.