AREsp 1846629 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/10/2019 e interposto em 25/11/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; ausente comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior; por isso, com base nos dispositivos citados e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DRAUZIO REZENDE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

DRAUZIO REZENDE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/10/2019 e interposto em 25/11/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; ausente comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior; por isso, com base nos dispositivos citados e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se