AREsp 1852390 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 22/01/2020; agravo em 09/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários em instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do §6.º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 22/01/2020; agravo em 09/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários em instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.