AREsp 1855298 - DECISAO

AREsp 1855298 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e fora do período de suspensão de prazos determinado pelas Resoluções do CNJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: WALTER PEREIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER PEREIRA FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regras de admissibilidade recursal aplicáveis segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e fora do período de suspensão de prazos determinado pelas Resoluções do CNJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.