AREsp 1783229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 09/09/2020 após intimação em 07/08/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, sendo aplicada a hipótese de não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERMELINDA VIDOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ERMELINDA VIDOTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 09/09/2020 após intimação em 07/08/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, sendo aplicada a hipótese de não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.