AREsp 1854952 - DECISAO

AREsp 1854952 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, o documento juntado não comprovou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e, por consequência, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 insuficiência de prova de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, o documento juntado não comprovou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e, por consequência, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.