AREsp 1848951 - DECISAO

AREsp 1848951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previstos na legislação processual aplicável e em razão da continuidade dos prazos processuais penais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS GIMPL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

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Parties

BRUNO DOS SANTOS GIMPL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previstos na legislação processual aplicável e em razão da continuidade dos prazos processuais penais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.