AREsp 1852980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC pertinentes à data, e por isso determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA CASTELO FONSECA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA CASTELO FONSECA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC pertinentes à data, e por isso determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.